| Projeto: |
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PL 589 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-589/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0589-2019 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA POR SETOR EDUCACIONAL COM UNIDADE DIRETA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CONTRATO / CONVENIO / CRECHE / CRIANCA / CRITERIOS / DEMANDA / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL / HABITACAO / IMPEDIMENTO / LOCAL / MATRICULA / OCIOSIDADE / PARCERIA / PMSP / PROXIMIDADE / RECEM NASCIDO / REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS / TERMO DE PARCERIA / TRANSFERENCIA / UNIDADE EDUCACIONAL / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 16/10/2019 | | CCJ | Recebido em 16/10/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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20/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |